Banco de Portugal alerta: intermediários de crédito não podem receber o seu dinheiro

O Banco de Portugal veio a público lembrar uma regra que muitos desconhecem e que pode custar caro a quem já vive aflito com dívidas. Os intermediários de crédito não estão autorizados a receber dos consumidores qualquer valor destinado ao pagamento de prestações, amortizações ou outros montantes ligados aos contratos de crédito. Quem lhes entregar dinheiro para esse fim está, na prática, a deitá-lo fora.

O alerta surge depois de a DECO ter recebido um número crescente de pedidos de ajuda de consumidores que recorreram a entidades que prometiam ajudar na renegociação ou regularização das suas dívidas. Muitos acreditaram estar a resolver os seus problemas financeiros, entregaram quantias a esses intermediários e acabaram por enfrentar situações de incumprimento e um agravamento da sua situação económica.

O que diz a lei sobre os intermediários de crédito?

A atividade dos intermediários de crédito está sujeita a regras rigorosas e à supervisão do Banco de Portugal. Mas a lei distingue duas categorias com direitos e deveres diferentes.

Os intermediários de crédito vinculados e os intermediários de crédito a título acessório não podem cobrar qualquer valor aos consumidores pelos seus serviços. A sua remuneração é assegurada exclusivamente pelas instituições de crédito com as quais celebraram contratos de vinculação. Ou seja, se alguém desta categoria lhe pedir dinheiro, fuja.

Já os intermediários de crédito não vinculados podem cobrar uma remuneração diretamente aos consumidores. Mas esse valor deve corresponder exclusivamente ao pagamento pelos serviços de intermediação de crédito, ser previamente comunicado e constar expressamente do contrato celebrado com o consumidor.

Independentemente da categoria em que atuem, existe uma regra que não admite exceções: os intermediários de crédito não podem receber dinheiro dos consumidores para pagamento de prestações, amortizações ou quaisquer outros valores relacionados com os contratos de crédito.

Porque é este alerta tão importante?

Nos últimos meses, a DECO tem acompanhado diversas situações de consumidores que acreditaram estar a entregar dinheiro a uma entidade que procederia ao pagamento das prestações ou à gestão das suas dívidas junto dos credores. Mas esses valores nunca chegam aos credores.

As consequências podem ser particularmente gravosas. Quem cai nesta armadilha arrisca-se a acumular prestações em atraso, a sofrer a cobrança de juros de mora e outras despesas associadas ao incumprimento, a ficar registado como incumpridor junto das instituições financeiras, a ver o seu sobre-endividamento agravar-se e, no limite, a enfrentar processos judiciais ou executivos.

Em muitos destes casos, o consumidor acredita que está a cumprir as suas obrigações, quando, na realidade, os créditos permanecem em incumprimento. É uma situação perversa: quem pensa estar a resolver o problema está, afinal, a aprofundá-lo.

Como se proteger destas situações?

Antes de recorrer aos serviços de um intermediário de crédito, o consumidor deve adotar alguns cuidados essenciais. Não é uma questão de desconfiança, é uma questão de sobrevivência financeira.

• Confirmar se a entidade está registada no Banco de Portugal como intermediário de crédito.
• Verificar a categoria em que exerce a sua atividade.
• Conhecer antecipadamente os custos do serviço e confirmar que estes constam do contrato, quando aplicável.
• Ler atentamente toda a documentação antes de a assinar.
• Nunca entregar dinheiro à entidade para que esta proceda ao pagamento das prestações ou de outros montantes devidos aos credores.

Em caso de dúvida, é importante solicitar todos os esclarecimentos por escrito e guardar toda a documentação relacionada com o processo. Num país onde o sobre-endividamento das famílias é uma chaga social, este tipo de alerta não é um pormenor técnico. É uma questão de justiça e de proteção dos mais vulneráveis.

O Banco de Portugal e a DECO fazem bem em lembrar estas regras. Mas a verdade é que, enquanto houver famílias desesperadas à procura de uma saída para as suas dívidas, haverá sempre quem tente aproveitar-se dessa desesperança. Cabe a cada um de nós estar atento e denunciar estas práticas.