A passagem da depressão Charles por Portugal, nesta quarta-feira, colocou milhares de trabalhadores perante uma pergunta simples mas pesada: e se não puder ir trabalhar, perco o dia de vencimento? O Governo declarou situação de alerta no continente entre as 00:00 e as 23:59, recomendou que as pessoas fiquem em casa, fechou escolas e serviços públicos não essenciais. Mas, como tantas vezes acontece, quem paga a conta do mau tempo acaba por ser quem vive do salário.
Portugal continental está em situação de alerta, prevendo-se que Lisboa, Leiria, Setúbal, Beja e Faro sejam as regiões mais atingidas. As autoridades admitiram mesmo o encerramento de pontes e restrições no tráfego aéreo. Com estradas cortadas, transportes suspensos e escolas fechadas, o dia de trabalho transforma-se num campo de batalha jurídico entre o dever de assiduidade e o direito à segurança.
Recomendação não é ordem: o dever de ir trabalhar mantém-se
O advogado Dantas Rodrigues explicou ao Notícias ao Minuto que “a primeira coisa a dizer é que se trata de uma recomendação, não de uma ordem. A declaração da situação de alerta não suspende os contratos de trabalho nem cria um ‘dia de folga’”. Ou seja, o dever de assiduidade mantém-se, e quem simplesmente não aparecer sem justificação arrisca ver a falta marcada como injustificada.
Mas o jurista sublinha que “a lei laboral tem instrumentos suficientes para resolver um dia como o de amanhã [esta quarta-feira], desde que ambas as partes atuem de boa-fé, como, aliás, o próprio Código do Trabalho exige”.
Teletrabalho, troca de horários e dispensa: as saídas possíveis
“O caminho mais simples é o teletrabalho, sempre que as funções o permitam”, disse Dantas Rodrigues. Em regra, o teletrabalho depende de acordo, previsto no artigo 166.º do Código do Trabalho, mas, num dia destes, “esse acordo faz-se num simples e-mail”.
Quando o teletrabalho não é possível, há outras saídas: trocar horários, gozar um dia de férias por acordo ou compensar mais tarde. “A lei permite que uma paragem de atividade até 48 horas seja compensada depois, por acordo, sem que essas horas contem como trabalho suplementar. E o empregador pode, naturalmente, dispensar os trabalhadores. Se o fizer, não pode depois descontar esse dia como falta”, acrescentou.
Ficam de fora desta lógica os serviços essenciais, como saúde, socorro, energia e abastecimento, onde o dever de comparência se mantém. Um argumento compreensível, mas que também significa que enfermeiros, bombeiros e trabalhadores da distribuição continuam a ter de se deslocar, com ou sem depressão à porta.
Quem não conseguir ir trabalhar tem direito a falta justificada e paga?
Sim, em determinadas condições. Do lado dos trabalhadores, o regime das faltas justificadas é o instrumento mais importante. “A lei considera justificada a falta motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável (artigo 249.º, n.º 2, alínea d)). Uma estrada cortada, transportes suspensos, uma zona inundada ou o aviso vermelho com as autoridades a pedir que se evitem deslocações cabem aqui”, explicou Dantas Rodrigues.
Este tipo de falta não está nas exceções que implicam perda de retribuição, previstas no artigo 255.º, “pelo que, o dia deve ser pago”, sublinhou. Como recorda o Pplware, a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo nos casos enumerados nesse artigo.
Há ainda a proteção em matéria de segurança e saúde no trabalho. O empregador tem o dever de garantir condições de segurança, e a Lei n.º 102/2009 determina que o trabalhador não pode ser prejudicado por se afastar do posto de trabalho em caso de perigo grave e iminente. Uma estrada alagada ou uma ponte fechada são exatamente isso: perigo grave e iminente.
As obrigações do trabalhador
A lei também protege o empregador. O trabalhador tem de comunicar a ausência logo que possível, nos termos do artigo 253.º. Se não o fizer, a falta é injustificada. O empregador pode exigir prova do motivo nos 15 dias seguintes, ao abrigo do artigo 254.º. E a impossibilidade tem de ser real: “o mau tempo não é um salvo-conduto para quem simplesmente não quer ir trabalhar”, avisou o advogado.
Escolas fechadas: pais têm direito a falta justificada sem perder salário
No caso dos pais, a situação é mais clara. Quem tem filhos em idade escolar e fica impedido de trabalhar devido ao fecho das escolas tem direito a falta justificada, sem perda remuneratória, mas deve comunicar a ausência por escrito à empresa, segundo advogados ouvidos pela Lusa e avançado em primeira mão pelo Notícias ao Minuto.
Como explica a SIC Notícias, estas ausências não estão incluídas na lista de faltas justificadas que implicam perda de retribuição, prevista no artigo 255.º, n.º 2, do Código do Trabalho. O próprio Ministro da Administração Interna reconheceu que as famílias têm todo o direito em ficar em casa com os menores e que existe proteção legal.
O Diário do Distrito alerta, no entanto, que a possibilidade de faltar com direito à remuneração não deve ser entendida como uma garantia automática e indiscriminada para todos os trabalhadores, dependendo da situação concreta de cada um.
CGTP: o despacho do Governo “deixa mais dúvidas do que certezas”
A CGTP, liderada por Tiago Oliveira, considera que o despacho do Governo que declara a situação de alerta “deixa mais dúvidas do que certezas relativamente à situação dos trabalhadores que se vejam impedidos de comparecer ao trabalho”.
Para a central sindical, o diploma “não assegura uma adequada proteção aos trabalhadores em situação de impedimento de acesso ao local de trabalho, deixando espaço para que estes possam ser prejudicados em consequência das limitações inerentes à situação excecional em causa”.
A interprofessional exige faltas justificadas e pagas e defende que seria necessário clarificar as circunstâncias abrangidas, em vez de deixar ao arbítrio de cada patrão a decisão sobre quem perde ou não o dia de trabalho. É a eterna história: quando o Estado é ambíguo, quem sofre é quem tem menos poder na relação laboral.
Bloco de Esquerda quer lei para fenómenos climáticos extremos
Esta questão levou já o Bloco de Esquerda a apresentar um projeto de lei que visa proteger os trabalhadores em situações de fenómenos climáticos extremos, como tempestades ou temperaturas elevadas, prevendo a dispensa caso as funções tenham que ser exercidas ao ar livre.
Com as alterações climáticas, os dias de alerta laranja e vermelho tendem a multiplicar-se. A pergunta deixa de ser ocasional e passa a ser estrutural: quem paga o custo de não ir trabalhar quando o próprio Governo manda ficar em casa?
Perguntas frequentes
A falta ao trabalho durante a depressão Charles é paga?
Sim, se for justificada por impossibilidade real de comparência, como estradas cortadas, transportes suspensos ou aviso vermelho, segundo o artigo 249.º do Código do Trabalho. Essa falta não implica perda de retribuição.
Os pais podem faltar ao trabalho com as escolas fechadas?
Sim. Pais com filhos em idade escolar impedidos de trabalhar pelo encerramento das escolas têm direito a falta justificada e paga, desde que comuniquem a ausência por escrito à empresa.
O empregador pode obrigar a ir trabalhar com mau tempo?
O dever de assiduidade mantém-se, exceto nos serviços essenciais. Mas a Lei n.º 102/2009 protege o trabalhador que se afaste do posto em caso de perigo grave e iminente, sem poder ser prejudicado por isso.