O Tribunal de Contas certificou as contas da Assembleia da República de 2025, considerando que apresentam uma «imagem verdadeira e apropriada» da gerência, mas criticou a ausência de registo orçamental dos títulos da dívida pública de curto prazo naquele ano, segundo noticiou o Correio da Manhã a 17 de novembro de 2026.
O balanço analisado pelos juízes mostra um total de mais de 100,5 milhões de euros e um património líquido de 65,2 milhões, incluindo um resultado líquido do período no montante de 12,3 milhões de euros. Ou seja: as contas estão formalmente aprovadas, mas o Tribunal deixou o dedo na ferida num ponto que toca o bolso de todos, a dívida pública e a forma como é registada.
O que diz o Tribunal de Contas
A posição do Tribunal de Contas foi também confirmada pelo Notícias ao Minuto, que adiantou que o coletivo considerou que as contas traduzem uma «imagem verdadeira e apropriada» da gerência do Parlamento. A mesma informação é avançada em pormenor pela agência PressNET.
A certificação não é um mero carimbo burocrático. Significa que os juízes do Tribunal de Contas, o órgão fiscalizador supremo das contas públicas em Portugal, reviram as contas da Assembleia da República relativas a 2025 e concluíram que refletem de forma fiel a situação financeira da instituição. O Parlamento, enquanto titular do poder legislativo, também presta contas, e é esse o controlo que aqui se exerce.
Mas junto com o certificado veio a crítica. O Tribunal apontou a falta de registo orçamental dos títulos da dívida pública de curto prazo em 2025. Em bom português: houve papéis da dívida do Estado que não ficaram devidamente anotados nos registos orçamentais daquele ano. Não é uma falha cosmética, é uma falha de transparência num Estado que vive a pedir dinheiro emprestado.
Dívida pública: o problema que não se vê
Para quem trabalha e paga impostos todos os meses, a dívida pública não é um número abstrato. É a parte do Orçamento do Estado que vai para pagar juros em vez de ir para o Serviço Nacional de Saúde, para a escola pública, para a segurança social. Portugal carrega há décadas um peso de dívida que condiciona as escolhas políticas e que é muitas vezes invocado como argumento para cortar direitos e congelar salários.
É por isso que a observação do Tribunal de Contas merece atenção. Se os títulos de dívida de curto prazo não ficam registados no orçamento, o retrato oficial das contas do Estado fica incompleto. E um retrato incompleto favorece sempre os mesmos: os que preferem que a fatura da dívida não apareça toda à vista do público.
O resultado líquido de 12,3 milhões de euros do Parlamento, com um património líquido de 65,2 milhões, mostra uma instituição financeiramente sólida. A questão que fica é outra: se o registo da dívida tem falhas no próprio órgão que faz as leis, que garantias têm os cidadãos sobre o resto da máquina do Estado?
Transparência não é luxo, é direito
Há quem trate a fiscalização das contas públicas como um exercício técnico, reservado a juristas e contabilistas. Para a esquerda, e para todos os que acreditam num Estado ao serviço das maiorias trabalhadoras, é muito mais do que isso. Saber exatamente quanto se deve, a quem e com que custos é a condição mínima para discutir prioridades: se é o pagamento de juros aos credores ou o investimento no que sustenta vidas.
A crítica do Tribunal de Contas chega num contexto em que a austeridade continua a espreitar a esquina dos orçamentos europeus. Cada falha de registo, cada zona cinzenta nas contas, é uma brecha por onde se pode escapar informação que pertence ao povo que paga a fatura. A exigência de rigor não é mania de burocrata, é defesa do interesse público.
A Assembleia da República terá agora de responder à observação do Tribunal e corrigir o registo dos títulos de dívida de curto prazo. O que está em jogo não é apenas uma nota de rodapé contabilística, é a confiança na forma como o Estado gere o dinheiro de todos.
Perguntas frequentes
As contas do Parlamento foram aprovadas pelo Tribunal de Contas?
Sim. O Tribunal de Contas certificou as contas da Assembleia da República de 2025, considerando que dão uma «imagem verdadeira e apropriada» da gerência.
Qual foi a crítica feita pelo Tribunal de Contas?
O Tribunal criticou a ausência de registo orçamental dos títulos da dívida pública de curto prazo no ano de 2025.
Quais são os valores das contas certificadas?
O balanço mostra um total superior a 100,5 milhões de euros, um património líquido de 65,2 milhões e um resultado líquido do período de 12,3 milhões de euros, segundo o Correio da Manhã.
