A Comissão Europeia apresentou, a 11 de novembro, uma proposta de Lei da Equidade Digital que proíbe práticas comerciais manipuladoras nas compras online, obriga à transparência total dos preços e facilita o cancelamento de subscrições. Quem violar as regras pode pagar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial, o que equivale a 600 milhões de euros para uma multinacional que fature 10 mil milhões por ano.
A notícia foi avançada pelo Sapo e trata-se de uma resposta concreta a um problema que milhões de trabalhadores conhecem bem: aderir a um serviço é fácil, cancelar é uma via-crucis. Segundo a proposta, o consumidor europeu poderá poupar até 13,7 mil milhões de euros por ano com o fim das práticas desleais.
Porque é que esta lei é necessária?
Cerca de 60% dos europeus compram bens ou serviços online. Mas quem compra pela internet tem mais de 60% de probabilidade de enfrentar problemas do que quem compra em lojas físicas, segundo o Painel de Avaliação das Condições dos Consumidores de 2025. A economia digital avançou a passos largos; as regras de proteção dos consumidores ficaram para trás.
É essa lacuna que Bruxelas quer colmatar. A proposta de Lei da Equidade Digital, também conhecida por Digital Fairness Act, pretende garantir que os consumidores conseguem tomar decisões de compra livres e informadas, sem pressões escondidas nem armadilhas no código.
Acabar com os dark patterns
O diploma prevê a proibição das técnicas de manipulação conhecidas como dark patterns. São os avisos falsos de escassez, tipo só restam duas unidades ou oferta por tempo limitado, quando não correspondem à realidade. São também os mecanismos que induzem sentimentos de culpa quando alguém rejeita uma oferta e a inclusão automática de produtos adicionais no carrinho de compras.
Quem navega online reconhece estas táticas. Não são acidentes de design: são instrumentos calculados para extrair dinheiro de quem está distraído, com pressa ou com o orçamento apertado no fim do mês.
Subscrições: aderir fácil, cancelar impossível?
A proposta estabelece regras mais exigentes para os serviços de subscrição, aqueles em que aderir demora segundos e cancelar exige telefonemas, e-mails e paciência infinita. As empresas terão de disponibilizar procedimentos simples para cancelar contratos, informar claramente os consumidores antes das renovações automáticas e obter consentimento explícito antes de transformar um período experimental gratuito num serviço pago.
Como recorda o Executive Digest, Bruxelas exige que cancelar um serviço digital seja tão rápido e simples como aderir, e que a passagem de um período de teste gratuito para uma subscrição paga passe a exigir confirmação explícita do utilizador.
Menores, videojogos e influenciadores na mira
A proteção dos mais novos é uma das prioridades. As empresas terão de apresentar o valor monetário real das compras feitas através de moedas virtuais em videojogos e aplicações. Essas moedas deverão estar desativadas por defeito para menores, com restrições previstas para as loot boxes, as caixas de prémios virtuais, e para os mecanismos de pague para ganhar, que incentivam os jogadores a gastar dinheiro para progredir.
Os influenciadores digitais terão de identificar claramente os conteúdos publicitários e as parcerias comerciais. Não poderão promover produtos cuja publicidade seja ilegal, e as marcas e agências também serão responsabilizadas pelo cumprimento das regras. O IFE, SA destaca que a proposta abrange ainda a publicidade de influenciadores, os preços personalizados e as subscrições.
Preços transparentes desde o início
Os vendedores terão de apresentar, desde o início do processo de compra, o preço total dos produtos e serviços, incluindo impostos e taxas. Chega ao gastar horas a escolher um voo ou um bilhete para depois descobrir taxas escondidas nas fases finais da transação.
Nas filas de espera virtuais, as empresas terão de disponibilizar atualizações de preços em tempo real e indicar o valor máximo que poderá ser cobrado. Para bilhetes de eventos culturais e desportivos sujeitos a preços dinâmicos, deverão também ser apresentados o número de bilhetes disponíveis e o preço máximo.
Está igualmente prevista a possibilidade de os consumidores desativarem funcionalidades de design consideradas viciantes, como a reprodução automática de vídeos, a rolagem infinita e as notificações persistentes que incentivam uma utilização excessiva dos serviços digitais. Haverá ainda restrições à publicidade e aos preços personalizados quando visarem menores de idade.
Coimas pesadas para quem não cumprir
A Comissão Europeia estima que as medidas permitirão poupanças de até 13,7 mil milhões de euros por ano aos consumidores, através da redução das perdas associadas a práticas comerciais desleais.
O pacote legislativo reforça os poderes de fiscalização da Comissão, que poderá investigar diretamente infrações de grande dimensão e aplicar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial das empresas. Na prática, uma multinacional com faturação anual de 10 mil milhões de euros arrisca-se a pagar 600 milhões de euros.
Esta intervenção direta fica reservada a situações que afetem consumidores em pelo menos dois terços dos Estados-membros, representando pelo menos dois terços da população da União Europeia. As pequenas e médias empresas ficam de fora deste regime de coimas reforçadas.
Reações de Bruxelas
A Lei da Equidade Digital vai garantir que a economia digital funciona para os consumidores e não contra eles, afirmou Michael McGrath, comissário europeu responsável pela Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Consumidores.
O mercado único vive através dos seus 450 milhões de consumidores. As nossas leis têm de acompanhar a forma como as pessoas vivem, compram e fazem negócios atualmente, disse Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão responsável pela Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia. A responsável acrescentou que a reforma tornará o quotidiano mais simples, justo e seguro para os consumidores, dando às empresas a clareza e a confiança necessárias para crescer.
E agora?
As propostas terão agora de ser negociadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia antes da aprovação final. As novas obrigações ainda não estão em vigor, pelo que, até lá, as armadilhas digitais continuam a funcionar em pleno.
Perguntas frequentes
Quando entra em vigor a Lei da Equidade Digital?
Ainda não tem data. A proposta apresentada a 11 de novembro de 2026 tem de ser negociada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia antes da aprovação final.
Que multas enfrentam as empresas que violarem as regras?
As coimas podem chegar a 6% do volume de negócios anual mundial da empresa, o que equivale a 600 milhões de euros para uma multinacional que fature 10 mil milhões de euros por ano.
As pequenas empresas também são visadas?
Não. A intervenção direta da Comissão fica reservada a infrações de grande dimensão que afetem consumidores em pelo menos dois terços dos Estados-membros, e não abrange pequenas e médias empresas.
Quanto podem poupar os consumidores com a nova lei?
A Comissão Europeia estima poupanças de até 13,7 mil milhões de euros por ano para os consumidores europeus, graças à redução das perdas causadas por práticas comerciais desleais.