TC tira proteção às vítimas de violência doméstica? APAV está preocupada

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por maioria apertada, que ouvir uma vítima de violência doméstica para memória futura sem avisar o agressor é inconstitucional. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) já veio a público mostrar a sua preocupação, lembrando que este mecanismo é essencial para proteger quem sofre maus-tratos e evitar que tenha de reviver o trauma vezes sem conta.

A decisão, tomada esta semana e baseada num inquérito que corria no Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel, contraria duas posições anteriores do próprio TC que, em 2025, tinham considerado a audição prévia viável noutros casos. Agora, os juízes do Palácio Ratton dizem que a vítima não pode ser ouvida sem que o denunciado seja constituído arguido e informado da acusação.

O que diz a APAV sobre esta mudança?

Carla Ferreira, assessora técnica da APAV, não esconde a surpresa. Esta decisão, que obviamente respeitamos, preocupa-nos bastante, afirma. Para ela, as declarações para memória futura são meio de preservação de prova e de proteção da vítima, evitando que esta tenha de repetir o relato das agressões várias vezes. Estima-se que este mecanismo possa poupar a vítima a cruzar-se com o agressor e a falar do que passou, pelo menos três vezes, ao longo do processo.

A técnica da APAV sublinha que esta tem sido há cerca de seis ou sete anos, uma prática recorrente, seguindo recomendações nacionais e internacionais. É importante perceber se há margem para repensar a decisão, defende.

Por que é que o TC mudou de posição?

Os juízes do Palácio Ratton justificam a inconstitucionalidade com o direito à defesa do arguido. Dizem que não se verifica qualquer impossibilidade de a constituição como arguido ocorrer previamente. O TC sugere que o Ministério Público, ao pedir a tomada de declarações para memória futura sem constituir o arguido, justificasse as razões para essa não constituição.

Para a APAV, esta interpretação deve refletir sobre a forma de assegurar um contraditório efetivo na recolha antecipada da prova, sem desconsiderar os riscos que podem resultar da imposição da prévia constituição como arguido da pessoa denunciada. A associação lembra que a audição das vítimas nas 72 horas seguintes à denúncia contribui simultaneamente para a preservação da prova, a proteção da vítima e a prevenção da revitimização.

O risco de avisar o agressor

Um dos pontos mais sensíveis é o perigo que a vítima corre quando o agressor sabe que foi denunciado. A APAV alerta que a tomada de conhecimento, por parte do agressor, da denúncia, da investigação criminal ou da sua constituição como arguido corresponde, frequentemente, a uma fase de agravamento significativo do risco de novos episódios violentos, que podem resultar um efetivo atentado à vida da vítima.

A entidade lembra ainda que é comum vítima e agressor continuarem a partilhar a mesma habitação ou manterem uma relação de proximidade decorrente de vínculos familiares, parentais ou económicos, permanecendo a vítima particularmente exposta.

O que é que isto significa na prática?

Este acórdão diz respeito ao caso concreto de Penafiel, mas abre uma polémica sobre as várias interpretações da lei. A APAV defende que é preciso encontrar um equilíbrio entre o direito de defesa do arguido e a proteção da vítima. Para já, a decisão do TC deixa no ar a dúvida: até que ponto a justiça está a proteger quem mais precisa?

Perguntas frequentes sobre esta decisão

O que são declarações para memória futura?

São depoimentos recolhidos antes do julgamento, para preservar a prova e evitar que a vítima tenha de repetir o relato várias vezes. São usadas sobretudo em casos de violência doméstica, onde a vítima está em risco.

Por que é que o TC considerou isto inconstitucional?

Porque os juízes entendem que ouvir a vítima sem avisar o agressor viola o direito de defesa do arguido. Dizem que o Ministério Público pode e deve constituir o arguido antes da audição.

A APAV concorda com esta decisão?

Não. A APAV respeita a decisão, mas mostra-se preocupada. Defende que as declarações para memória futura são uma ferramenta essencial para proteger as vítimas e evitar a revitimização.

Foto: JN