Patrões, não liguem aos trabalhadores nas férias. ACT avisa que a lei é para cumprir
Enquanto muitos portugueses aproveitam os primeiros dias de férias, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) veio lembrar uma coisa simples: o direito a desligar não é uma sugestão, é lei. E o recado foi dado diretamente aos patrões, nas redes sociais.
Numa publicação no Instagram, a ACT deixou claro que o trabalhador tem direito ao descanso. E isso significa que, fora do horário de trabalho, não deve ser contactado para questões profissionais. A mensagem é direta: respeitar os tempos de descanso também é cuidar do bem-estar das pessoas.
O que diz a lei sobre o dever de abstenção de contacto?
Há um ano, a ACT publicou uma nota técnica onde explica que está previsto na lei um dever para o empregador: o de se abster de contactar o trabalhador durante o período de descanso, salvo em situações de força maior. Este dever não se aplica apenas ao teletrabalho ou ao trabalho à distância. Abrange todas as modalidades de prestação de trabalho.
O legislador reforçou assim a garantia do direito ao descanso, assegurando que o trabalhador usufrui de períodos de descanso efetivos, livre de pressões laborais. A ACT entende que o dever de abstenção de contacto, consagrado pelo artigo 199.º-A do Código do Trabalho, é essencial para garantir o gozo do período de descanso, promovendo saúde, bem-estar e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Esclarece ainda que o período de descanso é todo o tempo em que o trabalhador já não está adstrito à prestação de trabalho, nem tem a obrigação de estar na disponibilidade do empregador.
Que contactos estão proibidos? Chamadas, emails, mensagens e mais
Segundo a lei, o contacto deve ser entendido como qualquer comunicação ou tentativa de comunicação que interrompa o gozo pleno do direito ao descanso do trabalhador. Isto inclui telefone, visitas, mensagens de correio eletrónico, notificações de chat, pedidos de reunião, entre outros.
O jurista Leal Amado refere que o dever de abstenção de contacto implica um verdadeiro do not disturb. E é violado sempre que é dirigida uma mensagem ao trabalhador, mesmo que não seja a solicitar uma resposta nem a determinar uma ação imediata. A norma legal impõe uma abstenção de contacto, não uma abstenção de emitir ordens ou de formular questões.
Há exceções? Sim, mas só em caso de força maior
Importa ressalvar que o dever de abstenção de contacto não é absoluto. O empregador pode contactar o trabalhador durante o seu período de descanso no caso de situações de força maior. Uma situação de força maior caracteriza-se pela sua inevitabilidade. Será um acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até prevenido, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.
A ACT explica que estão em causa situações e acontecimentos que incidem sobre a empresa e são suscetíveis de causar a sua destruição grave ou danificação. São exemplos: terramoto, incêndio, inundação, intempérie, falta de energia, entre outros. Nestas situações, pretende-se salvaguardar a viabilidade da empresa e a sua contínua laboração, que irá proteger os postos de trabalho.
Por outro lado, não se consideram como situação de força maior as situações de urgência criadas pelo empregador ou superiores hierárquicos, que pudessem ser resolvidas dentro do horário de trabalho do trabalhador.
E o que dizem os trabalhadores? A realidade do dia a dia
Na prática, muitos trabalhadores portugueses continuam a receber chamadas e mensagens dos patrões durante as férias. A ACT vem agora lembrar que a lei está do lado de quem descansa. O direito a desligar não é um luxo, é uma conquista social que deve ser respeitada.
FAQ: Perguntas frequentes sobre o direito a desligar
O que é o direito a desligar?
É o direito do trabalhador a não ser contactado pelo empregador fora do horário de trabalho, garantindo a separação entre a vida pessoal e profissional.
O que acontece se o patrão me ligar nas férias?
O patrão está a violar a lei, a menos que se trate de uma situação de força maior, como um incêndio ou uma inundação.
Posso ser despedido por não atender o telefone nas férias?
Não. O direito ao descanso é um direito fundamental do trabalhador. O empregador não pode retaliar por exercer esse direito.
Photo: Notícias ao Minuto