Frente Cívica exige respostas: retirada de proteção a Rui Pinto é legal?
A Frente Cívica enviou uma carta à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, a contestar a legalidade do encerramento do Programa Especial de Segurança que protegia Rui Pinto. A associação liderada por Paulo de Morais considera que a decisão viola as normas legais e as mais elementares exigências de prudência, e alerta para uma suspeita tóxica de retaliação contra o denunciante.
No comunicado divulgado este sábado, a Frente Cívica afirma ter recebido a notícia com surpresa e alarme. A associação questiona o facto de a decisão ter sido comunicada a Rui Pinto de forma repentina, com efeitos a partir de 10 de outubro, e sem a audição do interessado, que é exigida por lei.
Porque é que a Frente Cívica fala em retaliação?
A associação nota que a retirada da proteção alimenta uma suspeita tóxica de retaliação por parte das autoridades contra o elemento mais fraco, a testemunha protegida, pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária no processo que levou à condenação de Rui Pinto em 2023.
Rui Pinto esteve na origem de revelações como os Football Leaks, Luanda Leaks e Malta Files. A Frente Cívica lembra que estas revelações denunciaram suspeitas de ilegalidade e má conduta de agentes poderosos, em Portugal e no estrangeiro, do mundo do futebol, da oligarquia angolana, da economia e da finança, e expuseram a cumplicidade ou complacência de autoridades políticas e regulatórias em vários países.
O que estranha a associação na decisão?
A Frente Cívica manifesta estranheza com a conclusão da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) de que não existem riscos sérios para a segurança pessoal de Rui Pinto. A associação considera mais bizarro ainda que a decisão seja conhecida após o anúncio, no Reino Unido, da condenação do Manchester City por infrações financeiras, num caso que remonta a informações divulgadas nos Football Leaks.
Este evento, de enorme repercussão pública no Reino Unido, é por si só um fator de óbvio agravamento dos riscos ao denunciante, alerta a Frente Cívica. A associação apela à ministra da Justiça para intervir de forma a impedir que a decisão produza efeitos e para promover uma averiguação independente ao processo que levou à retirada da segurança.
O que diz o despacho da CPES?
De acordo com o despacho da CPES, tornado público na sexta-feira, após reuniões em 8 de junho e 9 de julho de 2026, foi determinado o encerramento do Programa Especial de Segurança do qual era beneficiário a testemunha protegida Rui Pedro Gonçalves Pinto. A deliberação fundamenta-se na falta de compromisso da testemunha no cumprimento do programa em que se encontrava inserido e no relatório de reavaliação elaborado pela PSP, no qual se conclui por um nível baixo de risco.
O que vai fazer a defesa de Rui Pinto?
Os advogados de Rui Pinto anunciaram que vão interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, da decisão. Na passada quarta-feira, solicitaram ao Ministério da Justiça que reconsiderasse esta decisão, que divulgasse os elementos da reavaliação do risco em que a mesma se baseou, que o seu constituinte fosse ouvido e que garantisse, em qualquer caso, a continuidade da sua proteção.
A defesa do hacker revela que este foi notificado, na passada quarta-feira, de que o Programa Especial de Segurança de que beneficia desde agosto de 2020 vai terminar. A sua situação é agora crítica, adiantam os advogados, lembrando que as ameaças de que é alvo não são meramente teóricas: em abril passado, foi agredido em Lisboa.
Que proteção perde Rui Pinto?
Rui Pinto beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades. Entre os benefícios perdidos estão a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.
Rui Pinto foi condenado no caso Football Leaks, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo. Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.
Perguntas frequentes sobre o caso Rui Pinto
O que é o Programa Especial de Segurança?
É um programa de proteção a testemunhas que colaboram com as autoridades, que inclui medidas como casa protegida, documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.
Porque é que Rui Pinto tinha proteção especial?
Rui Pinto beneficiou do estatuto de testemunha protegida quando saiu de prisão preventiva em agosto de 2020 e aceitou colaborar com as autoridades, na sequência das revelações dos Football Leaks, Luanda Leaks e Malta Files.
O que alega a Frente Cívica sobre a retirada da proteção?
A associação alega que a decisão viola as normas legais e as exigências de prudência, e que alimenta suspeitas de retaliação contra o denunciante pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária.