Taxistas e Motoristas Informais Ganham Isenção Fiscal em Nova Lei
Nova lei inclui taxistas e motoristas informais no regime de nanoempreendedores, garantindo importantes isenções fiscais. Medida beneficia trabalhadores com faturamento até 40.500 euros.
Taxistas e motoristas informais celebram vitória com nova lei que garante isenções fiscais
Numa vitória significativa para os trabalhadores do setor dos transportes, o senador Eduardo Braga incluiu taxistas, mototaxistas e motoristas de frete no regime de nanoempreendedores, garantindo-lhes importantes benefícios fiscais. Esta medida, que reflete uma importante conquista para os direitos sociais dos trabalhadores, abrange profissionais com faturamento anual até 40.500 euros.
Benefícios para Trabalhadores Precários
A nova legislação estabelece a isenção do IBS e da CBS para trabalhadores informais, numa medida que visa proteger os rendimentos dos profissionais mais vulneráveis do setor. Esta decisão surge num momento em que os transportes públicos enfrentam desafios significativos e os trabalhadores lutam por melhores condições.
Como Funciona o Novo Regime
O cálculo considera 25% da receita bruta destes profissionais, com um limite de 40.500 euros. Na prática, isto significa que:
- Faturamento total pode atingir até 162.000 euros anuais
- Um quarto deste valor fica isento dos novos tributos
- Medida beneficia principalmente pequenos trabalhadores
Impacto Social e Económico
Esta medida representa um avanço significativo na proteção social dos trabalhadores do setor dos transportes, seguindo uma tendência de maior atenção às necessidades do setor dos transportes. A equiparação entre diferentes categorias de motoristas evita discriminações e garante igualdade de tratamento fiscal.
"A omissão quanto a essa equiparação ensejaria, certamente, um infindável contencioso judicial sob o argumento de violação ao princípio da igualdade tributária", argumentou Braga no relatório.