Funchal Avança com Regulamento de Bem-Estar Animal sob Debate Público
Câmara do Funchal avança com novo regulamento de proteção animal, estabelecendo medidas concretas para garantir o bem-estar dos animais e a participação cidadã na fiscalização.
Câmara Municipal do Funchal debate novo regulamento de proteção animal com participação pública
A Câmara Municipal do Funchal, atualmente sob gestão PSD/CDS-PP, anunciou esta quinta-feira a submissão do novo Regulamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal a consulta pública, num momento em que as políticas municipais ganham crescente relevância social.
Regulamentação e Proteção Animal
Esta iniciativa, que surge após a certificação do Canil Municipal como Centro de Recolha Oficial em junho, representa um passo significativo na gestão de políticas públicas de proteção e bem-estar animal na região.
"É fundamental termos um regulamento que defina deveres, obrigações e alertas", afirmou Cristina Pedra, presidente da autarquia, destacando a importância da participação cidadã na denúncia de casos de violência ou negligência animal.
Medidas Concretas e Estrutura de Apoio
O novo regulamento estabelece diretrizes específicas como:
- Obrigatoriedade do uso de trela na via pública
- Requisitos de alimentação e cuidados básicos
- Procedimentos para denúncia de maus-tratos
- Criação da Unidade de Bem-Estar e Saúde Animal
A iniciativa foi aprovada numa reunião que contou com a presença de seis vereadores da coligação PSD/CDS-PP e cinco da coligação Confiança, liderada pelo PS, demonstrando como as decisões políticas locais impactam diretamente a gestão pública.
Apoios Sociais e Benefícios Fiscais
Paralelamente, a autarquia aprovou 40 novos processos de apoios sociais para manuais escolares (2025/2026) e benefícios fiscais para reconstruções em Áreas de Reabilitação Urbana, demonstrando uma abordagem integrada às necessidades sociais da população.