Câmara de Lisboa Condenada por Partilha de Dados no Caso Russiagate
Tribunal mantém condenação da Câmara de Lisboa no caso Russiagate, com multa de 738 mil euros por partilha ilegal de dados de ativistas com autoridades russas.
Tribunal Central Administrativo Sul em Lisboa, onde foi proferida a decisão sobre o caso Russiagate
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) sofreu nova derrota judicial no polémico caso de partilha de dados pessoais de ativistas anti-Putin com autoridades russas. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) rejeitou na sexta-feira o recurso da autarquia, mantendo a condenação por 65 contraordenações ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Dolo Confirmado e Coima Significativa
O tribunal fixou uma coima única de 738 mil euros, reduzida da sanção inicial de 1,25 milhões aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Esta decisão surge num momento de intenso debate sobre a reforma e transparência da administração pública em Portugal.
A CML agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e sancionada por lei
Cronologia e Impacto Político
O caso, que se desenrolou entre 2013 e 2021, sob as presidências socialistas de António Costa e Fernando Medina, ganhou especial relevância num momento em que Portugal reposiciona sua política internacional em várias frentes.
Pontos Críticos do Caso:
- Envio de dados de manifestantes pró-Navalny para a Embaixada da Rússia
- 27 ocorrências confirmadas de partilha de informações
- Afastamento e posterior reintegração do encarregado de proteção de dados
A gestão de dados sensíveis por entidades públicas tem sido alvo de crescente escrutínio, lembrando casos como o da manipulação de dados governamentais em outros contextos internacionais.
Implicações Futuras
A decisão judicial chega a aproximadamente dois meses das eleições autárquicas, marcadas para 12 de outubro, podendo influenciar significativamente o debate político local sobre transparência e proteção de dados.